Em 3 de junho de 2026, a Receita Federal publicou nota oficial esclarecendo as regras para a utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na transição para a CBS, a Contribuição sobre Bens e Serviços criada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e instituída pela Lei Complementar nº 214/2025. A mensagem central: os saldos credores acumulados pelas empresas permanecem válidos após a extinção das duas contribuições e poderão continuar sendo utilizados.
A nota traz também um dado que exige atenção imediata dos departamentos fiscais: a Receita identificou divergências em aproximadamente 12 mil empresas, envolvendo cerca de R$ 44 bilhões em créditos declarados, quase um terço do estoque total estimado de R$ 140 bilhões. Esses contribuintes serão orientados a regularizar os valores por meio da EFD-Contribuições.
A preservação dos créditos está garantida na lei. O aproveitamento efetivo, não: ele dependerá da qualidade da escrituração fiscal que cada empresa entregar até dezembro de 2026, último período de apuração do PIS e da Cofins antes de a CBS assumir a tributação do consumo no âmbito federal, em janeiro de 2027.
Neste artigo, explicamos o que diz a LC 214/2025 sobre o estoque de créditos, o que a Receita Federal esclareceu agora em junho, onde estão os riscos práticos e o que fazer, com prazo definido, para não transformar crédito legítimo em contencioso.
O que a Receita Federal esclareceu em 3 de junho de 2026
A nota da Receita Federal, divulgada também pelo Ministério da Fazenda, consolida quatro pontos principais:
Os créditos não se perdem com a extinção das contribuições. Os saldos credores de PIS/Pasep e Cofins existentes na data da extinção, incluindo créditos apropriados e ainda não utilizados, permanecem válidos e utilizáveis pelo contribuinte, nos termos do art. 378 da LC 214/2025.
Há três destinos possíveis para o estoque. Os créditos poderão ser compensados com débitos da própria CBS, ressarcidos em dinheiro ou compensados com outros tributos federais, observados os requisitos da legislação vigente na data da extinção das contribuições e as condições gerais de compensação administradas pela Receita Federal, hoje disciplinadas, no plano operacional, pelos arts. 49 a 52 da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021.
O PER/DCOMP Web terá funcionalidade específica. O sistema contará com módulo próprio para a utilização dos créditos remanescentes e recuperará automaticamente os saldos informados na EFD-Contribuições referente a dezembro de 2026. Isso reduz retrabalho, mas tem uma consequência direta: o saldo que o sistema enxergará é o saldo escriturado. Crédito existente mas não refletido na escrituração digital não aparecerá na recuperação automática.
O estoque é grande e concentrado. Segundo os números divulgados, cerca de 100 mil empresas possuem créditos acumulados, somando aproximadamente R$ 140 bilhões. Cerca de 70% dessas empresas têm saldo inferior a R$ 100 mil e 90% têm menos de R$ 1 milhão: o tema alcança em cheio o médio porte, não só os grandes grupos.
O que diz o artigo 378 da LC 214/2025
A base legal da transição dos créditos está no art. 378 da Lei Complementar nº 214/2025, que trata dos créditos de PIS/Pasep e Cofins, inclusive presumidos, não apropriados ou não utilizados até a data de extinção das contribuições. Em síntese, o dispositivo estabelece que esses créditos:
- Permanecerão válidos e utilizáveis, mantida a fluência do prazo para sua utilização (inciso I);
- Deverão estar devidamente registrados no ambiente de escrituração dos tributos, conforme a legislação aplicável (inciso II);
- Poderão ser utilizados para compensação com o valor devido da CBS (inciso III);
- Poderão ser ressarcidos em dinheiro ou compensados com outros tributos federais, desde que atendam aos requisitos da legislação das contribuições na data da extinção e às condições vigentes para ressarcimento e compensação de créditos administrados pela Receita Federal (inciso IV).
O risco mora em dois detalhes desse desenho normativo.
O prazo continua correndo
O inciso I é expresso: a validade dos créditos é mantida, mas também é mantida "a fluência do prazo para sua utilização". Não há suspensão nem reabertura de contagem. O direito de utilizar créditos das contribuições observa o prazo de cinco anos da legislação de regência, na linha do prazo quinquenal que o art. 168 do Código Tributário Nacional aplica à restituição. Créditos apropriados em períodos antigos, portanto, têm vida útil cada vez mais curta, e a transição para a CBS não a prorroga.
Na prática: um crédito apropriado no início de 2022 e nunca utilizado pode expirar durante a transição. Empresas com estoques antigos precisam priorizar a utilização pela ordem de antiguidade, o que exige conhecer a composição do saldo por período de apuração, e não só o valor total.
A condição da escrituração
O inciso II condiciona o aproveitamento ao registro do crédito "no ambiente de escrituração" (na prática, a EFD-Contribuições). Surgiu daí uma controvérsia interpretativa, já apontada pela doutrina tributária: a lei não diz em que momento essa escrituração será verificada.
Na leitura mais rigorosa, apenas os créditos escriturados até o encerramento da apuração de dezembro de 2026 estariam automaticamente preservados; créditos materialmente existentes, mas não registrados, dependeriam de retificação posterior das obrigações acessórias do período original, caminho possível, porém mais lento e sujeito a questionamento. Essa exigência de retificação para créditos apropriados extemporaneamente já é a posição consolidada na jurisprudência administrativa da Câmara Superior do CARF (Acórdão nº 9303-009.660).
Na leitura mais favorável ao contribuinte, o crédito legítimo não desaparece por falha formal de registro, podendo ser escriturado extemporaneamente quando da utilização, dentro do prazo quinquenal. É uma tese defensável. Depender de tese, porém, faz pouco sentido quando existe caminho administrativo seguro disponível agora.
A recomendação prática que se extrai das duas leituras é a mesma: levantar e escriturar todos os créditos, inclusive extemporâneos, até dezembro de 2026, retificando a EFD-Contribuições dos períodos originais quando necessário. Com o crédito refletido na escrituração de dezembro de 2026, ele entra na recuperação automática do PER/DCOMP Web e a discussão interpretativa deixa de importar.
Os R$ 44 bilhões sob lupa: o que significam as divergências
A informação de que a Receita Federal identificou inconsistências em cerca de 12 mil empresas, totalizando R$ 44 bilhões em créditos, muda o tom da transição. A própria Receita afirma que, neste momento, os contribuintes serão orientados a regularizar os valores via EFD-Contribuições, sem caráter punitivo. O movimento, ainda assim, revela três coisas:
A Receita já cruzou os dados. O estoque de créditos declarado pelas empresas está sendo confrontado em massa com as informações das escriturações digitais. A transparência do ambiente SPED faz com que divergências entre o saldo "gerencial" de créditos e o saldo escriturado fiquem visíveis antes mesmo de qualquer pedido de compensação.
Divergência hoje é trava amanhã. Quando a funcionalidade do PER/DCOMP Web entrar em operação recuperando o saldo de dezembro de 2026, qualquer inconsistência não resolvida tende a se converter em retenção de compensações, intimações e, no limite, glosa de créditos com multa.
O ônus da prova é do contribuinte. A preservação jurídica dos créditos a LC 214/2025 já garantiu. O desafio da transição é demonstrar que eles existem, que a apuração está correta e que a documentação sustenta cada valor.
Como deve funcionar a utilização a partir de 2027
Com a extinção do PIS e da Cofins, a utilização do estoque seguirá o fluxo já conhecido de compensação e ressarcimento federal, com a funcionalidade específica no PER/DCOMP Web:
- Compensação com a CBS: o destino natural do estoque para empresas em operação, abatendo os débitos mensais da nova contribuição;
- Compensação com outros tributos federais: alternativa relevante para quem projeta débitos de CBS menores que o estoque de créditos, caso típico de exportadoras e empresas com operações desoneradas;
- Ressarcimento em dinheiro: para os créditos que a legislação das contribuições já permitia ressarcir (como os vinculados a exportação e a operações com suspensão, alíquota zero ou não incidência), observados os requisitos vigentes na data da extinção.
Um ponto de atenção adicional: os créditos presumidos, expressamente alcançados pelo art. 378, seguem as condições específicas de utilização da legislação que os instituiu. Setores que operam com créditos presumidos, como a agroindústria, devem mapear separadamente esse estoque, porque as regras de ressarcimento e compensação variam conforme o regime de origem.
Checklist: o que fazer até dezembro de 2026
O calendário é apertado: restam pouco mais de seis meses de apuração de PIS/Cofins. Nossa recomendação é tratar a transição dos créditos como um projeto com entregas mensais, nesta sequência:
- Levante o saldo real de créditos por período de apuração. Concilie o controle gerencial com o saldo escriturado na EFD-Contribuições, identificando a origem (mercado interno, exportação, presumido) e a idade de cada parcela.
- Confronte o saldo com a visão da Receita. Verifique se a empresa está entre as notificadas por divergência e trate as inconsistências apontadas antes que se tornem obstáculo à compensação.
- Identifique créditos extemporâneos não apropriados. Revise os últimos cinco anos em busca de créditos legítimos não aproveitados (insumos pela tese do STJ no Tema 779, dispêndios reclassificados, créditos sobre depreciação) e quantifique o potencial.
- Retifique a EFD-Contribuições dos períodos originais. Para créditos extemporâneos, siga o caminho que a jurisprudência do CARF reconhece: retificação da escrituração do período de origem, com documentação de suporte organizada.
- Priorize a utilização dos créditos mais antigos. Com a fluência do prazo mantida pelo art. 378, I, monte a fila de compensações pela ordem de antiguidade para evitar perda por decurso de prazo.
- Documente o lastro de cada crédito relevante. Notas fiscais, contratos, laudos de essencialidade de insumos e memórias de cálculo devem estar recuperáveis: a demonstração documental sustenta o crédito em caso de revisão.
- Garanta a qualidade da EFD-Contribuições de dezembro de 2026. Esse arquivo será a fotografia oficial do estoque recuperada automaticamente pelo PER/DCOMP Web; ele merece revisão dedicada antes da transmissão.
- Projete o fluxo de caixa da transição. Estime em quanto tempo o estoque será consumido pela CBS e avalie se vale acionar ressarcimento ou compensação cruzada para acelerar a monetização.
Como a WMR Consultoria pode apoiar
A transição dos créditos de PIS/Cofins para o ambiente da CBS é um problema de controle, evidência e prazo. É nessa interseção que a WMR Consultoria e Escrituração Contábil trabalha há quatro décadas.
Em prática fiscal e reforma tributária, conduzimos o diagnóstico completo do estoque de créditos: conciliação entre controles gerenciais e EFD-Contribuições, identificação e quantificação de créditos extemporâneos, retificação das obrigações acessórias e preparação da escrituração de dezembro de 2026 que servirá de base à recuperação automática no PER/DCOMP Web.
Em controladoria, estruturamos a gestão do estoque como ativo financeiro: composição por idade e origem, fila de utilização que evita perda por decurso de prazo, projeção do consumo do saldo contra os débitos futuros de CBS e impacto da transição no capital de giro.
Em auditoria interna, validamos o lastro documental dos créditos relevantes (testes de existência, apuração e suporte) para que a empresa chegue a 2027 com um estoque defensável perante qualquer revisão fiscal, e não com um número solto em planilha.
Com 40 anos de experiência em contabilidade, auditoria e gestão tributária, Wander Mendes Rodrigues e a equipe da WMR Consultoria, em Goiânia, atendem empresas de todos os portes na preparação para a Reforma Tributária. Se a sua empresa acumula créditos de PIS/Cofins (as estatísticas da Receita indicam 100 mil empresas nessa situação), a janela administrativa vai só até dezembro de 2026. Entre em contato e converse com nossos especialistas.
