Enquanto a atenção do mercado se volta para a fase de testes do IBS e da CBS, a Receita Federal publicou uma norma que reorganiza um ponto cada vez mais presente no dia a dia das empresas: a tributação das comissões pagas a plataformas digitais. A Instrução Normativa RFB nº 2.331, de 23 de junho de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 1º de julho de 2026, disciplina a retenção na fonte e o recolhimento do Imposto de Renda incidente sobre comissões, corretagens e demais remunerações pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a plataformas digitais pela intermediação de negócios civis e comerciais.
A medida tem origem no programa Receita Soluciona, canal em que o Fisco e os contribuintes buscam pacificar dúvidas operacionais. O diagnóstico foi direto: os modelos de negócio construídos sobre marketplaces, aplicativos e ambientes digitais cresceram mais rápido do que as regras de retenção, gerando insegurança sobre quem retém, quanto retém e quando recolhe. A IN 2.331/2026 responde mantendo a alíquota histórica de 1,5% e criando um mecanismo inédito de autorretenção pela própria plataforma. Qualquer empresa que venda por marketplace, cobre por aplicativo ou pague comissões a intermediadores digitais, inclusive clínicas e profissionais da saúde que usam plataformas de agendamento e telemedicina, precisa entender o que muda antes de outubro.
O que a IN RFB 2.331/2026 estabelece
A norma trata de uma retenção que já existia, mas cuja aplicação ao ambiente digital vinha sendo questionada. O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) à alíquota de 1,5% incide, há décadas, sobre importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas a título de comissões, corretagens e remunerações por serviços de intermediação de negócios. A IN 2.331/2026 confirma que essa retenção alcança as remunerações pagas às plataformas digitais e oferece uma alternativa de cumprimento mais adequada à realidade desses negócios.
A instrução normativa:
- Reafirma a incidência do IRRF de 1,5% sobre comissões e corretagens pagas a plataformas digitais pela intermediação de negócios civis e comerciais;
- Mantém, como regra geral, a responsabilidade da fonte pagadora (a pessoa jurídica que paga a comissão) pela retenção e pelo recolhimento;
- Cria a possibilidade de a plataforma centralizadora dos fluxos de pagamento antecipar o recolhimento do imposto, dispensando a retenção pela fonte pagadora;
- Adota um conceito de plataforma digital alinhado à Lei Complementar nº 214, de 2025, a mesma que estrutura o IBS e a CBS;
- Estabelece requisitos formais para a opção pela autorretenção, com registro na EFD-Reinf.
A norma entrou em vigor na data da publicação, mas a opção pelo novo regime de antecipação tem calendário próprio para 2026.
A regra geral: retenção de 1,5% pela fonte pagadora
O ponto de partida continua sendo o modelo clássico de retenção na fonte. Quando uma pessoa jurídica paga ou credita comissão a uma plataforma digital pela intermediação de um negócio, é ela, a fonte pagadora, quem retém 1,5% a título de IRRF e recolhe o valor ao Tesouro Nacional. O imposto retido é tratado como antecipação do devido pela plataforma na apuração do próprio Imposto de Renda, compondo o mecanismo usual de crédito na declaração.
O recolhimento segue a sistemática já conhecida das retenções de IRRF sobre serviços: utiliza-se o código de receita específico previsto pela norma (DARF 8045) e o prazo vai até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente ao mês do pagamento ou crédito. Uma comissão paga em setembro, por exemplo, é recolhida em outubro, dentro do prazo legal.
Esse desenho, embora consolidado, gerava atritos no ambiente digital. Em operações intermediadas por marketplaces, o fluxo financeiro muitas vezes passa por inteiro pela plataforma, que recebe do comprador, desconta sua comissão e repassa o líquido ao vendedor. Nesse arranjo, exigir que centenas ou milhares de pequenos vendedores retenham e recolham o IRRF sobre a comissão da plataforma, um a um, é frágil e fonte recorrente de erro. Foi esse gargalo que a Receita Federal decidiu enfrentar.
A inovação: autorretenção pelas plataformas centralizadoras
A principal novidade da IN 2.331/2026 é permitir que a plataforma digital que centralize os fluxos de pagamento das operações intermediadas assuma o recolhimento do IRRF, dispensando a retenção pela fonte pagadora. É a chamada autorretenção, ou antecipação do recolhimento pela própria plataforma.
Como o dinheiro já transita pela plataforma, faz sentido que ela concentre a apuração e o recolhimento do imposto sobre a comissão que ela mesma cobra, em vez de deixar essa tarefa com cada vendedor. O arranjo padroniza o recolhimento, reduz o risco de omissão e simplifica a obrigação para o pequeno e médio negócio que vende pelo ambiente digital.
A adesão não é automática nem informal. Para optar pela antecipação, a plataforma deve cumprir requisitos cumulativos:
- Atuar como centralizadora dos fluxos de pagamento das operações que intermedia;
- Formalizar a opção de forma anual e irretratável na EFD-Reinf, valendo para todo o período;
- Aplicar o regime a todas as operações realizadas durante a vigência da opção, sem seletividade;
- Comunicar às pessoas jurídicas usuárias da plataforma que elas ficam dispensadas da retenção do imposto, seguindo o modelo previsto no Anexo Único da instrução normativa.
A comunicação formal fecha o ciclo e protege as duas pontas: é ela que dá à fonte pagadora respaldo documental para deixar de reter, sem risco de autuação por omissão. Sem essa comunicação nos termos do Anexo Único, a dispensa não se presume e a retenção pela fonte continua sendo a regra.
Para 2026, o calendário de transição é específico. A opção pela antecipação pode ser exercida a partir de 1º de outubro de 2026, e a formalização na EFD-Reinf referente a essa escolha deve ser feita até 15 de novembro de 2026. Nos anos seguintes, a opção segue a lógica anual, formalizada na EFD-Reinf do início de cada exercício.
O conceito de plataforma digital e a ponte com a LC 214/2025
Controllers e áreas fiscais devem olhar de perto a definição de plataforma digital adotada pela norma. A IN 2.331/2026 alinha esse conceito ao da Lei Complementar nº 214, de 2025, a mesma lei que regulamenta o IBS e a CBS. Considera-se plataforma digital a pessoa jurídica que atue como intermediária entre fornecedores e adquirentes, controlando elementos essenciais da operação, tais como a cobrança, o pagamento, a definição das condições ou a entrega.
A convergência sinaliza que a Receita Federal está construindo um vocabulário tributário unificado para a economia digital, no qual a figura da plataforma tem contornos jurídicos definidos e efeitos que alcançam diferentes tributos. O negócio que se enquadra como plataforma digital para fins de IBS e CBS tende a ser tratado como tal para fins de IRRF. Classificar um parceiro comercial como plataforma digital passa a determinar obrigações concretas de retenção.
Um limite merece registro: a IN 2.331/2026 trata do Imposto de Renda, não do IBS nem da CBS. Ao importar a definição da LC 214/2025, porém, ela antecipa o tipo de raciocínio que as empresas terão de dominar em toda a transição da reforma tributária.
Quem é afetado na prática
Empresas que vendem ou pagam comissões por plataformas
Qualquer pessoa jurídica que pague comissão a uma plataforma digital pela intermediação de negócios é, em regra, responsável pela retenção de 1,5%. Comércios que vendem por marketplaces, prestadores que captam clientes por aplicativos e empresas que remuneram intermediadores digitais precisam mapear esses pagamentos e verificar, contrato a contrato, se a plataforma optou pela autorretenção. Enquanto não houver a comunicação formal do Anexo Único, a obrigação de reter permanece com a fonte pagadora.
Plataformas e marketplaces
Para as plataformas, aderir ou não à autorretenção é uma decisão de negócio. Assumir o recolhimento simplifica a vida dos usuários e pode virar diferencial competitivo, mas exige estrutura de compliance: controle dos fluxos, apuração correta, cumprimento do prazo e formalização anual irretratável na EFD-Reinf. Uma vez feita a opção, ela vale para todas as operações do período e não pode ser revista no meio do caminho.
Profissionais e clínicas da saúde
Clínicas, laboratórios e profissionais que utilizam plataformas de agendamento, marketplaces de consultas, aplicativos de telemedicina ou intermediadores de convênios pagam, com frequência, comissões por essa intermediação. Sempre que quem paga a comissão for uma pessoa jurídica e o intermediário se enquadrar como plataforma digital, a retenção de 1,5% de IRRF entra em cena. Para a contabilidade especializada em saúde, isso se soma ao já complexo controle de retenções do setor e reforça a necessidade de conciliar cada repasse recebido das plataformas.
Riscos: dupla retenção e falhas de conciliação
O maior risco operacional do novo regime é a dupla retenção. Se a plataforma optar pela antecipação, mas a fonte pagadora não for avisada (ou não ajustar seus sistemas), o imposto pode ser recolhido duas vezes sobre a mesma comissão: uma pela plataforma e outra pela empresa que paga. O inverso também é perigoso: se ambas as partes presumirem que a outra vai recolher, o imposto pode ficar sem pagamento, expondo os envolvidos a autuação, multa e juros.
A prevenção passa por três frentes: documentação (guardar a comunicação do Anexo Único que dispensa a retenção), parametrização (ajustar o ERP para reter ou não conforme a situação de cada plataforma) e conciliação (bater os valores retidos com os informes das plataformas e com a EFD-Reinf). A controladoria e a escrituração fiscal entram aqui: transformam uma regra simples no papel em um controle mensal confiável.
Checklist prático para o segundo semestre de 2026
- Levante todos os contratos com plataformas digitais, marketplaces e intermediadores que envolvam pagamento de comissões ou corretagens.
- Classifique cada parceiro à luz do conceito da LC 214/2025: ele controla cobrança, pagamento, condições ou entrega? Se sim, é plataforma digital.
- Confirme quem vai recolher. Pergunte formalmente a cada plataforma se ela pretende optar pela autorretenção a partir de 1º de outubro de 2026 e exija a comunicação nos moldes do Anexo Único.
- Ajuste o ERP e as rotinas fiscais para reter 1,5% (DARF 8045) quando a obrigação for sua e para suspender a retenção quando houver comunicação válida de autorretenção.
- Reforce a conciliação mensal entre os valores repassados pelas plataformas, os informes de retenção e o que será declarado na EFD-Reinf.
- Se você é plataforma, avalie a adesão até a formalização na EFD-Reinf, prevista até 15 de novembro de 2026 para 2026, lembrando que a opção é anual e irretratável.
- Guarde a documentação de dispensa por, no mínimo, o prazo decadencial, para comprovar a regularidade em eventual fiscalização.
Como a WMR Consultoria pode apoiar
A IN 2.331/2026 parece pequena, mas mexe nas rotinas de muitas empresas ao mesmo tempo, num momento em que a economia digital e a reforma tributária caminham juntas. A WMR Consultoria e Escrituração Contábil, com quatro décadas de experiência sob a liderança do contador Wander Mendes Rodrigues, atua na interseção entre a prática fiscal, a controladoria e a conformidade.
Nossa equipe pode mapear seus contratos com plataformas digitais, definir quem deve reter o IRRF em cada operação, parametrizar as rotinas de retenção e recolhimento (inclusive o DARF 8045) e estruturar a conciliação mensal que evita a dupla tributação e o risco de omissão. Para plataformas e marketplaces, apoiamos a decisão sobre a autorretenção, o cumprimento dos requisitos e a formalização anual na EFD-Reinf.
Como especialistas na contabilidade de profissionais da saúde, cuidamos das particularidades de clínicas, laboratórios e sociedades que operam por plataformas de agendamento, telemedicina e convênios, integrando o controle das retenções ao planejamento tributário mensal, ao acompanhamento do Fator R no Simples Nacional e à agenda da reforma tributária. Se a sua empresa paga comissões a plataformas digitais, ou é uma delas, fale com a WMR: transformamos a IN 2.331/2026 em um processo claro e auditável.
